Considerando que a SEE foi notificada do Mandado de Segurança de n.º 1001709-06.2014.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP, para garantir aos docentes inscritos no processo seletivo a participação nas sessões de atribuição de classes e aulas, de acordo com a sua classificação, comunicamos que fica assegurado aos candidatos à contratação e docentes contratados, devidamente inscritos e classificados para o processo anual de atribuição de classes e aulas, o direito de participar das sessões de atribuição no processo inicial e durante o ano, independentemente de cumprirem a carência de 40 (quarenta) dias ou 200 (duzentos) dias, em cumprimento ao referido mandado de segurança.
